ACESSO À INFORMAÇÃO
Acesso à informação
O acesso à informação é fundamental no exercício da cidadania e um instrumento essencial para aumentar a participação cívica.
Quando os cidadãos têm acesso a dados e informação relevantes, estão mais bem equipados para tomar decisões informadas e participar ativamente na vida política e social.
Aqui está organizada alguma informação de base sobre os recursos hídricos em Portugal assim como as principais entidades responsáveis e respetivas competências.
ENTIDADES / COMPETÊNCIAS / CONTACTOS
Câmaras Municipais
Matérias relacionadas com Plano Diretor Municipal e Plano de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas, ruído, saneamento; abastecimento público de água
Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)
Reserva Ecológica Nacional (REN) e ruído;
Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP)
Reserva Agrícola Nacional (RAN), abate de oliveiras, atividades pecuárias, aplicação de fitofármacos;
Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e respetivas Administrações de Região Hidrográfica (ARH)
Massas de água, linhas de água e suas margens, albufeiras de águas públicas, Estações de tratamento de Águas Residuais (ETAR), captações de água, descargas de águas residuais no solo ou em linhas de água, domínio público hídrico;
Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF)
Conservação da natureza, habitats e espécies protegidas, abate de sobreiros e azinheiras, áreas florestais públicas ou sob regime de proteção (Rede Nacional de Áreas Protegidas), pesca em águas interiores;
Inspeção Geral das Finanças
Fiscaliza a atuação das Câmaras Municipais, nomeadamente em matéria de urbanismo;
Inspeção Geral do Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT)
Fiscaliza restantes entidades, no âmbito das suas competências, nomeadamente instalações de grande dimensão e/ou com atividades de elevado potencial de impacte ambiental, abrangidas por Avaliação de Impacte Ambiental ou que estejam sujeitas a Licença Ambiental.
Grupo Águas de Portugal
Serviços em alta de abastecimento de água e saneamento
Associações de Regantes e Beneficiários
Gestão dos Aproveitamentos Hidroagrícolas
Qualidade / disponibilidade da água
Aqui encontra uma lista de locais onde pode aceder a informação atualizada sobre a qualidade e a disponibilidade dos recursos hídricos em Portugal.
Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH)
O Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH) processa, valida e divulga toda a informação recolhida nas redes de monitorização da APA e de outras entidades (locais e regionais – Açores e Madeira).
Disponibiliza ao público dados (hidrometeorológicos, qualidade da água, ecológicos e ambientais), informação e conhecimento sobre águas interiores (superficiais e subterrâneas), costeiras e de transição.
Sistema de Informação de regadio (SIR)
O Sistema de informação de regadio (SIR) é um site da responsabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) enquanto Autoridade Nacional do Regadio.
Instituto Português do Mar e da Atmosfera (Portal do Clima)
Em Portugal, a monitorização da seca meteorológica é realizada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), através do índice Palmer ou PDSI (Palmer Drought Severity Index) e do índice SPI (Standardized Precipitation Index) resultando na emissão de boletins mensais.
Estudo "Avaliação das disponibilidades hídricas atuais e futuras, e aplicação do índice de escassez WEI+- Índice Escassez WEI+"
Este documento resume um projeto de avaliação das disponibilidades hídricas atuais e futuras em Portugal. O projeto avalia os recursos hídricos superficiais e subterrâneos sob regime natural e cenários de mudança climática, além das necessidades hídricas dos setores.
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
O Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP) divulgado anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), pretende contribuir para a divulgação de informação relevante e de referência sobre os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, sendo elaborado com a colaboração de várias entidades que de alguma forma intervêm no setor.
Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
Cabe à Direção Geral de Alimentação e Veterinária a competência para fixar os pesticidas a serem controlados e os períodos mais adequados para a sua pesquisa pelas entidades gestoras.
Ordenamento do Território
Aqui pode aceder a informação relacionada com o ordenamento do território e que é divulgada por entidades públicas.
Albufeiras de Águas Públicas
Os Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas e os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas estabelecem as medidas adequadas à proteção e valorização dos recursos hídricos na área a que se aplicam de modo a assegurar a sua utilização
Zonas Vulneráveis a Nitratos
Criadas com o principal objetivo de reduzir e impedir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola, com o objetivo de proteger a saúde humana, os recursos vivos, os sistemas aquáticos e salvaguardar outras utilizações legítimas da água.
Sistema Nacional de Áreas Classificadas
O Sistema Nacional de Áreas Classificadas – SNAC, é constituído pela Rede Nacional de Áreas Protegidas, pelas áreas classificadas integradas na Rede Natura 2000 e pelas demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.
Reserva Ecológica Nacional
A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que pela sensibilidade, função e valor ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial.
As áreas REN são sujeitas a um regime de restrição de utilidade pública que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo, identificando os usos e as ações compatíveis com os objetivos desse regime nos vários tipos de áreas.
Políticas Públicas
Aqui estão apresentadas as políticas públicas mais relevantes para a gestão da água em Portugal.
Plano Nacional da Água
Planos de Gestão de Região Hidrográfica
Planos de Gestão de Riscos de Inundação
Planos de Gestão de seca e escassez
Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD)
Programas de Estuários
Planos Setoriais
Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca
Cooperação Luso-Espanhola
Observatórios Nacionais
Terra Futura - Agenda de Inovação para a Agricultura
Programa Nacional de Regadios
Transparência
A transparência na participação pública é fundamental para uma sociedade democrática, pois permite que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações do governo, garantindo que as decisões tomadas estejam alinhadas com as necessidades e desejos da população. Aqui estão alguns locais que têm a missão de promover a transparência na gestão pública.
Dados estatísticos
O acesso a dados estatísticos é essencial na participação cívica seja porque fornecem uma base sólida para que se possa exercer essa participação de forma informada e fundamentada, seja porque esses mesmos dados permitem aos cidadãos avaliarem o desempenho do governo e das instituições públicas. Aqui pode aceder às principais fontes de informação estatística.
Pedir informação
Garantir que os cidadãos têm acesso à informação administrativa é fundamental para promover a transparência das atividades governamentais, fortalecer as instituições democráticas e para o combate à corrupção.
Com o acesso facilitado aos documentos administrativos, os cidadãos são mais capazes de exercer seus direitos e responsabilidades cívicas e contribuam para a melhoria das políticas públicas, fornecendo feedback e sugerindo mudanças com base em informações obtidas.
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa, em especial a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA).
Quem efetue um pedido de acesso a documentos administrativos não obtenha resposta no prazo de 10 dias úteis ou considere indevida a recusa pode apresentar queixa à CADA.
Lei de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa (LADA)
Código do Procedimento Administrativo
Participação Pública
PARTICIPA.PT
O Portal Participa é um serviço público, gerido pela Agência Portuguesa do Ambiente, e tem como objetivo facilitar o acesso dos cidadãos e interessados aos processos de consulta; incentivar a participação informada; e melhorar a eficiência na gestão dos processos.
No Portal Participa encontra toda a informação relevante sobre os processos do Ministério do Ambiente e da Ação Climática sujeitos a consulta pública.
CCDR Algarve
Aqui encontra publicados os procedimentos de consulta pública relativos a projetos, localizados na região do Algarve, que têm a CCDR-Algarve como Autoridade de AIA.
Consulta Lex
Este é o portal de consultas públicas do Governo, que permite a todos os cidadãos a participação no procedimento legislativo e regulamentar, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desse diploma até à fase de aprovação final.